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📄 Termos de Uso e Política de Privacidade do NanoSmile

Data da Última Atualização: 05 de Novembro de 2025

A FERREIRA E MULLER SOLUCOES EM ODONTOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 27.539.777/0001-85, com sede na Rua Heladio Vidal Correia, 649, Ponta Grossa, PR é a proprietária e operadora do aplicativo web NanoSmile (doravante, "NanoSmile" ou "Plataforma").

I. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o website https://nanosmile.com.br e/ou utilizar o aplicativo web NanoSmile, o Usuário Profissional (doravante, "Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade anexa. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da Plataforma deve ser imediatamente cessado.

2. Condições de Uso e Elegibilidade

2.1. O NanoSmile foi desenvolvido para uso exclusivo por profissionais da área odontológica (Cirurgiões-Dentistas e Técnicos em Prótese Dentária). 2.2. O acesso ao aplicativo é restrito a Usuários cadastrados e autenticados, por meio de login e senha pessoais e intransferíveis.

3. Propriedade Intelectual e Licença

3.1. A FERREIRA E MULLER SOLUCOES EM ODONTOLOGIA LTDA detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, o algoritmo de Inteligência Artificial (IA), a interface (UI/UX), o código-fonte, a marca NanoSmile e todos os conteúdos. 3.2. O Usuário adquire apenas a licença de uso do software, mediante assinatura de um dos Planos (Nano ou Max), e não a propriedade sobre a tecnologia. 3.3. Restrições: É estritamente proibido ao Usuário: copiar, reproduzir, republicar, vender, alugar, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma ou de seu modelo de IA. 3.4. Uso Permitido: As simulações de sorriso geradas pelo Usuário são de sua propriedade para fins de comunicação e planejamento com o paciente e/ou protético, conforme o Código de Ética Odontológico.

4. Responsabilidade do Usuário e Conformidade Legal (LGPD)

4.1. Responsabilidade pelas Imagens: O Usuário é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer imagem (fotos de pacientes) carregada na Plataforma. 4.2. Consentimento (LGPD): O Usuário declara e garante que obteve o consentimento livre, informado e inequívoco dos pacientes (ou seus responsáveis legais) para carregar, processar e usar suas imagens (que são consideradas dados pessoais sensíveis na LGPD) na Plataforma NanoSmile para a finalidade específica de simulação odontológica. 4.3. O Usuário é o Controlador de Dados Pessoais e deve garantir que todo o tratamento de dados pessoais de seus pacientes (incluindo as imagens) esteja em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

5. Planos de Assinatura, Pagamento e Cancelamento

5.1. Planos: A utilização da Plataforma requer a assinatura de um dos planos pagos (Nano ou Max), que concedem um limite de transformações por ciclo. 5.2. Cancelamento de Planos Mensais: O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso será mantido até o final do período de pagamento já efetuado. Não há reembolso proporcional por dias não utilizados no ciclo vigente. 5.3. Direito de Arrependimento: O Usuário tem o direito de exercer o arrependimento da contratação (compra online) no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da assinatura, com direito ao reembolso integral dos valores pagos (Art. 49 do CDC). 5.4. Inadimplência: O atraso no pagamento da assinatura autoriza a suspensão imediata do acesso ao serviço.

6. Limitação de Responsabilidade e Disclaimer

O NanoSmile é uma Ferramenta Auxiliar. Não Substitui o Profissional.

6.1. O NanoSmile é um instrumento de apoio visual para a comunicação e o planejamento, utilizando Inteligência Artificial. 6.2. A FERREIRA E MULLER SOLUCOES EM ODONTOLOGIA LTDA não é responsável pelo diagnóstico, plano de tratamento, ou resultado clínico final do trabalho odontológico. A decisão final e a responsabilidade clínica são sempre do Usuário Profissional. 6.3. A Empresa não se responsabiliza por falhas de hardware ou software do Usuário, ou por interrupções temporárias no serviço.

II. POLÍTICA DE PRIVACIDADE ENXUTA (LGPD)

1. Finalidade

Esta Política de Privacidade tem o objetivo de demonstrar a transparência da FERREIRA E MULLER SOLUCOES EM ODONTOLOGIA LTDA em relação ao tratamento de dados pessoais no uso do NanoSmile.

2. Dados Pessoais Coletados e Finalidade

2.1. Dados de Cadastro do Usuário (Dentista/Técnico): Coletamos dados como nome, e-mail, CPF/CNPJ, login e informações de pagamento. Finalidade: Geração de login, gestão da assinatura, emissão de notas fiscais e comunicação sobre o serviço. 2.2. Imagens de Pacientes (Dados Sensíveis): Preceito Fundamental: O NanoSmile foi desenvolvido para NÃO ARMAZENAR imagens de pacientes. As imagens são processadas pela IA apenas durante o tempo necessário para gerar a simulação (em menos de 10 segundos) e são descartadas imediatamente após a entrega do resultado ao Usuário. * Segurança: O processamento ocorre em ambiente autenticado e criptografado para garantir a confidencialidade e segurança dos dados durante a simulação.

3. O Não Armazenamento de Dados de Pacientes

3.1. A Plataforma não mantém um banco de dados de imagens ou informações de saúde dos pacientes do Usuário. 3.2. Os resultados gerados (a imagem final simulada) ficam armazenados apenas na conta do Usuário para seu acesso e gestão, sem vinculação automática aos dados pessoais do paciente.

4. Direitos e Responsabilidade

O Usuário é o único responsável por solicitar e armazenar de forma segura o consentimento de seus pacientes para o uso das imagens no NanoSmile, conforme a legislação.

Termos de Uso